RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POR DANIEL OTÁVIO DE SOUZA

PROCESSO PENAL


FASE UNILATERAL – INQUÉRITO POLICIAL

1) CONCEITO > SEQUÊNCIA DE ATOS C/ A FINALIDADE DE BUSCAR O BINÔMIO (INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE).

OFERECER: DENÚNCIA OU QUEIXA


ATIVIDADE POLICIAL

MODALIDADES:

POLÍCIA ADMINISTRATIVA > FINALIDADE: OSTENSIVA E PREVENTIVA (ANTES DO CRIME ACONTECER).

POLÍCIA JUDICIÁRIA > FINALIDADE: INVESTIGATIVA, APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO, PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE.


POLÍCIAS - ARTIGO 144 CF

- POLÍCIA FEDERAL (POLÍCIA DA UNIÃO – CRIMES FEDERAIS) MODALIDADES: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA.

- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E FERROVIÁRIA FEDERAL – MODALIDADE: POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

- POLÍCIA CIVIL (POLÍCIA JUDICIÁRIA) – ATRIBUIÇÃO RESIDUAL, CRIMES QUE NÃO SÃO ATRIBUÍDOS À POLÍCIA FEDERAL.

- POLÍCIA MILITAR – ATUA NA OSTENSÃO E PREVENÇÃO DE CRIMES – MODALIDADE: POLÍCIA ADMINISTRATIVA.


CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

- PROCEDIMENTO ESCRITO (ART. 9º CPP)

Art.9o do CPP - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

- INQUISITORIAL (UNILATERAL) NÃO EXISTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO EXISTE AINDA ACUSAÇÃO FORMALIZADA.

- INDISPONÍVEL (ART. 17 CPP) > DEPOIS DE INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL, O DELEGADO NÃO PODE ARQUIVAR, SÓ O JUIZ TEM ESSE PODER, PORÉM, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art.17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, CABE RECURSO?
RESPOSTA: NÃO, O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA É O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ARQUIVADO OS AUTOS DO INQUÉRITO POLCIAL > REGRA GERAL: A POLÍCIA NÃO CONTINUA INVESTIGANDO. EXCEÇÃO: SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS.

O PROMOTOR PODE REQUERER O ARQUIVAMENTO, MAS O JUIZ PODE NÃO CONCORDAR, FAZENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA (ÂMBITO ESTADUAL – 2ª INSTÂNCIA).

SE O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONCORDAR COM O PROMOTOR SERÁ CASO DE ARQUIVAMENTO, E O JUIZ ESTARÁ OBRIGADO A ARQUIVAR.

MAS SE O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONCORDAR COM O JUIZ, ELE OFERECE A DENÚNCIA OU DESIGNA OUTRO PROMOTOR PARA OFERECÊ-LA.

(ÂMBITO FEDERAL) – PROCURADOR DA REPÚBLICA, REQUER O ARQUIVAMENTO, PORÉM O JUIZ FEDERAL NÃO ARQUIVA, OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PARA A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Art.28. do CPP - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

- SIGILOSO > NÃO ATINGE O ADVOGADO. SE O DELEGADO NÃO AUTORIZAR A VISTA DO INQUÉRITO POLICIAL, SERÁ CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA, ENDEREÇADO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA

- OBRIGATÓRIO > DO CONHECIMENTO DA NOTICIA CRIMINIS, SOB PENA DE PREVARICAÇÃO.

- OFICIALIDADE > SOMENTE ORGÃO OFICIAIS PODE PRESIDÍ-LO.
PRAZO: 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS SE O RÉU ESTIVER PRESO.
30 DIAS PRORROGÁVEIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR, SE O RÉU ESTIVER SOLTO.

PRAZO NA JUSTIÇA FEDERAL: 15 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15 DIAS SE O RÉU ESTIVER PRESO.
30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 DIAS SE O RÉU ESTIVER SOLTO.

TEORIA DO BITOLAMENTO NECESSÁRIO.



PRAZO NA LEI DE INTORPECENTES (TÓXICOS):
30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 DIAS SE O RÉU ESTIVER PRESO.
90 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 90 DIAS SE O RÉU ESTIVER SOLTO.


FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

AÇÃO PENAL: DIREITO DE SE PLEITEAR A TUTELA JURISDICIONAL, QUE SE INICIA COM O OFERECIMENTO, E É AJUIZADA COM O RECEBIMENTO, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

TIPOS DE AÇÃO PENAL:

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (REGRA GERAL).
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA REQUISITADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA.

AÇÃO PENAL PRIVADA.
AÇÃO PENAL PRIVADA, DERIVADA DA PÚBLICA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INSTAURA-SE O INQUÉRITO, POR MEIO DE UMA PORTARIA, DE OFÍCIO OU POR REQUISIÇÃO DO JUIZ ,DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DETERMINAÇÃO) OU AINDA, POR QUALQUER PESSOA (DELATIO CRIMINIS).

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA – INSTAURA-SE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (AUTORIZAÇÃO) DO OFENDIDO. PRAZO: 6 MESES, CONTADOS DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. POSSÍVEL A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCETO: LEI MARIA DA PENHA, NÃO ADMITE A RETRATAÇÃO NA DELEGACIA, MAS SERÁ ADMITIDA EM JUÍZO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. OU SEJA, A RETRATAÇÃO PODERÁ SER FEITA ATÉ O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA PRIVADA, SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, O INQUÉRITO POLICIAL SE DARÁ A REQUERIMENTO DO OFENDIDO

AÇÃO PENAL PÚBLICA PRIVADA, DERIVADA DA PÚBLICA – CÁRATER: PERSONALÍSSIMO. NA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O OFENDIDO PODE PROVOCAR O ESTADO, DESDE QUE, REPRESENTADO POR ADVOGADO.


TIPOS DE PRISÕES

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOTICIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA).

- ÚNICO TIPO DE PRISÃO, QUE NÃO É DECRETADA POR UM JUÍZO, DESDE QUE, OBSERVADOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS, SOB PENA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. COMPULSÓRIA, A AUTORIDADE POLICIAL DEVE EFETUAR A PRISÃO E TAMBÉM PODE SER FACULTATIVA, QAULQUER UM DO POVO PODE EFETUÁ-LA.

- O DELEGADO DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS, SOB PENA DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, RECURSOS CABÍVEIS: RELAXAMENTO DE FLAGRANTE NA 1ª INSTÂNCIA, CASO NÃO HAJA O PROVIMENTO DO RECURSO, CABERÁ NA 2ª INSTÂNCIA (TJ OU TRF), HABEAS CORPUS, QUE POR SUA VEZ SE TAMBÉM NÃO FOR ADMITIDO, CABERÁ NO STJ, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

- QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE? RESPOSTA: AQUELE QUE ESTÁ COMETENDO O CRIME, OU ACABOU DE COMETER (FLAGRANTE PRÓPRIO). PERSEGUIÇÃO POLICIAL INITERRUPTA, APÓS A PRÁTICA DO CRIME (FLAGRANTE IMPRÓPRIO). CRIMINOSO, ENCONTRADO LOGO APÓS, A PRÁTICA DO CRIME (FLAGRANTE FÍCTO/PRESUMIDO).

REQUISITOS FORMAIS (ART. 304 CPP): ORDEM DE APRESENTAÇÃO:

1º) CONDUTOR.

2º) TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO TESTEMUNHAS, O DELEGADO DEVERÁ NOMEAR 2 TESTEMUNHAS DE APRESENTAÇÃO.

3º)VÍTIMA, SE POSSÍVEL.

4º) INDICIADO (INTERROGATÓRIO). DIREITO DE SILÊNCIO, O INDICIADO NÃO SERÁ PREJUDICADO.

Art. 304. do CPP - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

SE O INDICIADO NÃO TIVER ADVOGADO E NÃO TIVER CONDIÇÕES PARA CONTRATAR UM, O DELEGADO DEVERÁ ENCAMINHAR CÓPIA DO FLAGRANTE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

EM 24 HORAS DEVERÁ SER ENTREGUE AO PRESO A NOTA DE CULPA, CASO O PRESO NÃO QUEIRA, NÃO POSSA OU NÃO SAIBA ASSINAR, DEVERÁ SER NOMEADA 2 TESTEMUNHAS PARA ASSINAR EM SEU LUGAR.


HIPÓTESES ESPECIAIS:

- APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – IMPEDE A PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS NÃO IMPEDIRÁ A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 317 CPP).

- MENOR DE 18 ANOS – NÃO COMETE CRIME, COMETE ATO INFRACIONAL, MAS SERÁ APREENDIDO E ENCAMINHADO AO JUÍZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 86, PARÁGRAFO 3º DA CF) – NÃO PODERÁ SER PRESO POR NENHUMA PRISÃO CAUTELAR. NÃO PODE ABRIR MÃO DA IMUNIDADE, QUE É DO CARGO.

- DEPUTADOS E SENADORES – IMUNIDADE PARCIAL – SERÃO PRESOS PELA PRÁTICA DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS. PROCEDIMENTO: COMUNICAÇÃO A RESPECITIVA CASA, QUE DECIDIRÁ, SOB O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA.


- INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO:
REGRA GERAL: NÃO CABE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCEÇÃO: AUTOR SE RECUSA A ASSINAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO.

PRISÃO SANÇÃO

- OCORRE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUANDO O ACUSADO É DECLARADO CULPADO, CUSTÓDIA PARA RESSOCIALIZAÇÃO.

PRISÕES CAUTELARES

PRISÃO CAUTELAR PROVISÓRIA/ PROCESSUAL

- OCORRE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, O ACUSADO É PRESUMIDAMENTE INOCENTE.

REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, DESDE QUE DEMONSTRADOS.


PRISÃO TEMPORÁRIA

- É A O ÚNICO TIPO DE PRISÃO QUE SERÁ DECRETADA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.

- NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA QUANDO HOUVER REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO OU DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.

- FINALIDADE: PROTEGER A INVESTIGAÇÃO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.

PRAZO: CRIMES COMUNS: 5 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 5 DIAS.
CRIMES HEDIONDOS: 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 DIAS.

O PRAZO PARA O PROMOTOR O OFERECER A DENÚNCIA, SERÁ DE 05 DIAS QUANDO O RÉU ESTIVER PRESO, OU ENTÃO 15 DIAS, SE ELE ESTIVER SOLTO.

CASO O PROMOTOR NÃO OFEREÇA A DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL, A VÍTIMA PODERÁ AJUIZAR A QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA.

- MESMO QUE A REPRESENTAÇÃO TENHA SIDO OFERECIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DEVERÁ SE MANIFESTAR, ATUANDO COMO FISCAL DA LEI.

O JUIZ TERÁ 24 HORAS PARA SE MANIFESTAR, DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA OU MINISTÉRIO PÚBLICO.

O PRESO TEMPORÁRIO DEVERÁ FICAR EM CELA SEPARADA, NÃO PODENDO FICAR COM OS DEMAIS DETENTOS.

REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA

SOMENTE CABERÁ QUANDO FOR IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL.

- PERICULUM IN MORA – ART. 1º, I E II DA LEI 7.960/89.

ROL DE CRIMES.

- FUMUS BONI IURIS – ART. 1º, III DA LEI 7.960/89.

OU SEJA,O REQUISITO SERÁ A EXISTÊNCIA DAS COMBINAÇÕES DO INCISO I COM O INCISO III, OU DO INCISO II COM O INCISO III, TODOS ELES DO ARTIGO 1º DA LEI 7.960/89.

PRISÃO PREVENTIVA

PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.

CABIMENTO: NÃO CABERÁ NOS CRIMES CULPOSOS, SERÁ CABÍVEL SOMENTE NOS DOLOSOS APENADOS COM RECLUSÃO.

O CABIMENTO NOS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO, SÓ SE DARÁ SE O RÉU FOR VÁDIO OU NÃO FORNECER ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO.

NÃO CABERÁ NOS CASOS DE EXCLUDENTE DE ILICÍTUDE.

REQUISITOS

- PERICULUM IN MORA - “GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA”
“CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL”
“APLICAÇÃO DA LEI PENAL”

- FUMUS BONI IURIS - “INDÍCIO DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE”


PROCEDIMENTOS, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.719/08


PROCEDIMENTO COMUM:
- ORDINÁRIO: PENA MÁXIMA, DEVERÁ SER IGUAL OU MAIOR A 4 ANOS E DEVERÁ SER PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- SUMÁRIO: PENA MÁXIMA, DEVERÁ SER INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS.
- SUMARÍSSIMO: PENA MÁXIMA DEVERÁ SER IGUAL OU MENOR A 2 ANOS.

PROCEDIMENTO ESPECIAL:
- JÚRI: SERÁ APLICADO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – PENA MÁXIMA IGUAL OU MAIOR A 4 ANOS.

- INQUÉRITO POLCIAL – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA AUTORIA, SERÁ PRESIDIDO POR UM DELEGADO DE POLÍCIA, QUE É UM AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

- SERÁ ENCAMINHADO AO FÓRUM E DISTRIBUÍDO AO JUIZ NATURAL, QUE SERÁ FIXADO PELA PREVENÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.

JUIZ RECEBE AÇÃO PENAL PRIVADA, AGUARDA 6 MESES, PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA QUEIXA CRIME.

JUIZ RECEBE AÇÃO PENAL PÚBLICA E A ENCAMINHA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O PROMOTOR TOMAR AS PROVIDÊNCIAS.

SE O PROMOTOR CONCORDAR ELE OFERECE DENÚNCIA, NA DÚVIDA SERÁ OFERECIDA A DENÚNCIA “INDUBIO PRO SOCIETAT”.

PODE REQUERER NOVA DILIGÊNCIAS.

REQUERER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REQUERER O ARQUIVAMENTO.

PRAZO DE 5 DIAS PARA SE MANIFESTAR, SE O RÉU TIVER PRESO.
OU 15 DIAS, SE O RÉU ESTIVER SOLTO .


OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – REQUISITOS ARTIGO 41 DO CPP, SOB PENA DE REJEIÇÃO.

1 – DESCREVER OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS.

2 – QUALIFICAR O ACUSADO OU APONTAR SINAIS CARACTERÍSTICOS. EXEMPLO: TATUAGEM, COR DA PELE, ETC.

3 – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (TIPO PENAL).

4 – RÓL DE TESTEMUNHAS – ATÉ 8 TESTEMUNHAS PARA CADA FATO.

HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

1 – INÉPTA – QUANDO NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

2 – CONDIÇÕES DA AÇÃO:

INTERESSE DE AGIR.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

LEGITIMIDADE DAS PARTES.
3 – PRESSUPOSTO PROCESSUAL: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA, PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CABÍVEL = “RESE” RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1ª INSTÂNCIA).

DENÚNCIA ACEITA, NÃO CABERÁ RECURSO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OU QUEIXA, NO ENTANTO PODERÁ SER IMPETRADO “HC” HABEAS CORPUS.

RECURSO CABÍVEL NO RITO SUMARÍSSIMO DA DECISÃO QUE REJEITE A DENÚNCIA OU A QUEIXA, SERÁ O RECURSO DE APELAÇÃO.


CITAÇÃO

O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER NO PROCESSO.

TIPOS:

CITAÇÃO REAL/PESSOAL = CITAÇÃO POR MANDADO, LOCAL CERTO E SÁBIDO, JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA = LOCAL CERTO E SÁBIDO, COMARCA DIFERENTE, PORÉM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL DO JUIZ PROCESSANTE, NÃO SERÁ SUSPENSO E NEM INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECATÓRIA INTINERANTE, O JUIZ DEPRECADO NÃO DEVOLVE QUANDO CONSTATA QUE O RÉU ESTÁ EM OUTRA COMARCA, ELE A ENCAMINHA PARA O JUIZ DESTA NOVA COMARCA.

CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA = QUANDO O RÉU ESTÁ EM OUTRO PAÍS, SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

CITAÇÃO FÍCTA/PRESUMIDA – POR HORA CERTA OU POR EDITAL.

POR HORA CERTA – RÉU SERÁ CITADO A APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 DIAS (ARTIGOS 396 E 396 A DO CPP).

DEFESA ESCRITA – ALEGAR PRELIMINARES, REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS, REQUERER A OITIVA DE PERITOS, ACAREAÇÕES E RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. DEMOSNTRAR AO JUIZ QUE O RÉU DEVERÁ SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, POIS AGIU:

1) AMPARADO POR UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
2) AMPARADO POR UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
3) FATO EVIDENTEMENTE, NÃO CONSTITUIR CRIME.
4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NÃO SENDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE O JUIZ DESIGNARÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO.

ORDEM:
1º) OFENDIDO/VÍTIMA
2º) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
3º) VÍTIMA TERÁ DE SER INTIMADA DO INGRESSO DO RÉU A PRISÃO, BEM COMO DA SUA SOLTURA, SENTENÇA PROLATADA E ACÓRDÃO. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSIQUÍCA E PSICOLÓGICA.
4º) TESTEMUNHAS DE DEFESA ( QUALQUER PESSOA) ALGUMAS SERÃO COMPROMISSADAS OUTRAS NÃO.

PESSOAS QUE MANTÉM VÍNCULO COM O RÉU: PAI, MÃE, CÔNJUGE, DESCENDENTE, IRMÃOS, AFINS EM LINHA RETA, NÃO PRESTAM COMPROMISSO, PODEM SE RECUSAR A PRESTAR DEPOIMENTO, MAS SE QUISEREM DEPOR, NÃO SOFRERÃO AS PENAS DO FALSO TESTEMUNHO.

PESSOAS IMPEDIDAS DE DEPOR – EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL – SE AUTORIZADAS E SE QUISEREM IRÃO DEPOR E SERÃO COMPROMISSADAS.
5º) PERITOS
7º)INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE POSSUI O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO.
6º)RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
8º)ALEGAÇÕES FINAIS, SE FOI REQUERIDA DILIGÊNCIAS E CUMPRIDAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA TERÃO 5 DIAS DE PRAZO CADA UM, APÓS ISSO SERÁ PROLATADA A SENTENÇA.

SE AS PARTES NÃO REQUERERAM DILIGÊNCIAS OU O JUIZ AS INDEFERE, PRAZO PARA ALEGAÇÕES ORAIS:
20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MINUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 10 MINUTOS IMPRORROGÁVEIS PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MINUTOS PARA A DEFESA.
SE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FALOU, A DEFESA TERÁ MAIS 10 MINUTOS, DAÍ VAI FICAR, 20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 20 MINUTOS.

9º)SENTENÇA

EDITAL – PRAZO – 15 DIAS, SERÁ CITADO POR EDITAL, QUANDO NÃO FOR ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALEMTE.
SÚMULA 351 DO STF – O JUIZ ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL, DEVERÁ CONSTATAR SE O RÉU NÃO ENCONTRA-SE CUSTODEADO EM ALGUMA UNIDADE PRISIONAL NO ESTADO QUE ELE EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.

CITADO POR EDITAL – APLICA-SE O ART. 366 DO CPP, O PROCESSO NÃO PODERÁ CONTINUAR. O JUIZ DEVERÁ COLHER AS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, SUSPENDENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. PODENDO SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.

SE O RÉU FOR CITADO PESSOALMENTE, CONTA-SE UM PRAZO PRESCRICIONAL.
MAS SE O RÉU FOR CITADO POR EDITAL, CONTA-SE DOIS PRAZOS PRESCRICIONAIS.


CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM – CITAR RÉU QUE GOZE DE FORO PRIVILEGIADO, O TRIBUNAL EXPEDE A CARTA, O OFICIAL DE JUSTIÇA É DETERMINADO A DAR O CUMPRIMENTO. MODALIDADE REGULADA PELOS REGIMENTOS INTERNOS DE CADA TRIBUNAL.

CITAÇÃO POR REQUISIÇÃO – NO CASO DE MILITAR, SERÁ CITADO NA PESSOA DO SEU SUPERIOR HIERARQUICO.

CITAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO – SERÁ CITADO PESSOALMENTE, O CHEFE DA REPARTIÇÃO DEVERÁ SER NOTIFICADO.

CITAÇÃO DE RÉU PRESO – DEVERÁ SER CITADO PESSOALMENTE NO PARLATÓRIO, PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, SERÁ EXPEDIDO OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO.



REVELIA

O FATO DO RÉU SER REVEL, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL NÃO QUER DIZER QUE ELE É CULPADO, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, MESMO SE O RÉU NÃO COMPARECER A UMA AUDIÊNCIA, ELE PODERÁ SER ABSOLVIDO.

EFEITOS DA REVELIA: O RÉU, NÃO SERÁ INTIMADO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, PORÉM SE O RÉU COMPARECER A QUALQUER TEMPO O JUIZ REVOGA E O RÉU VOLTARÁ A SER INTIMADO.

PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO = PENA MÁXIMA MENOR QUE 4 ANOS OU MAIOR DO QUE 2 ANOS

TESTEMUNHAS: NESTE RITO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS SERÁ REDUZIDO A 5.

A DENÚNCIA SERÁ REJEITADA QUANDO NÃO ESTIVER PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, QUANDO FOR INÉPTA, PEDIDO ILEGAL (IGUAL AO RITO ORDINÁRIO).

PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR: 10 DIAS.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: EXCLUDENTES DE ILICÍTUDE.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. SEGUE A ORDEM DO RITO ORDINÁRIO. SÓ SE DIFERE, POR NÃO EXISTIR A FASE DAS DILIGÊNCIAS.


PROCEDIMENTO ESPECIAL = JÚRI POPULAR

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS E SEUS CRIMES CONEXOS.

PRONÚNCIA: JUIZ ENTENDE QUE EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE, RECURSO CABÍVEL: “RESE”.

IMPRONÚNCIA: JUIZ ENTENDE QUE NÃO EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE, RECURSO CABÍVEL: “APELAÇÃO”.

DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO CABÍVEL: “RESE”.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO CABÍVEL: “APELAÇÃO”.

AÇÃO CIVIL EX DELITO – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PRODUZ EFEITOS VINCULANTES. BASTA EXECUTAR A SENTENÇA PENAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA > PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO, NÃO CABE AÇÃO CÍVEL. MAS SE NÃO HOUVER A PROVA DA INESXISTÊNCIA DO FATO, SERÁ CABÍVEL AÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO – ARTIGO 386 DO CPP.

INCISO III – NÃO CONSTITUIR O FATO, INFRAÇÃO PENAL (CABE AÇÃO CÍVEL).
INCISO IV – NÃO CABE AÇÃO CÍVEL.

OS INCISOS I E IV FAZEM COISA JULGADA NO ÂMBITO CÍVEL.

INCISO V – CABE AÇÃO CÍVEL
INCISO VI – EXCLUDENTE REAL – IMPEDIMENTO.
EXCLUDENTE PUTATIVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO.

INCISO VII – CABE AÇÃO CÍVEL.